Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Qual é o valor máximo que pode ser pago pelos contratos (CPSI e fornecimento)?

Para o CPSI, contrato para teste da solução inovadora, o valor máximo por contrato é de R$ 1.600.000,00, conforme Art. 14, §2º do MLSEI.

Para o contrato de fornecimento, o valor máximo por contrato é de R$ 8.000.000,00, conforme Art. 15, §3º do MLSEI (a redação da lei foi “limitados a 5 vezes o valor máximo definido no §2º do art. 14 desta Lei Complementar para o CPSI”).

Vale lembrar que esse valor de 5 vezes o limite do CPSI levará em conta os reajustes e acréscimos decorrentes de aumento quantitativo. O MLSEI lista essas hipóteses.