Contratação de inovação pelo TJMG
O TJMG realiza a contratação de soluções tecnológicas e inovadoras a partir de processos licitatórios especiais e pioneiros.
As startups e entidades empreendedoras interessadas devem estar atentas ao lançamento dos desafios, cujo acesso é possível por meio desta página.
Aqui também são fornecidas informações sobre como se dão essas contratações.
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- Atos Normativosexpand_more
Portaria 1435/PR/2023
Lei Complementar 182/2021
open_in_newAcesseInstitui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Contatoexpand_more
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