O Tribunal avalia o funcionamento de suas atividades e que problemas possui para melhor as prestar. Caso esse problema possa vir a ser suprido por uma solução tecnológica, tem a possibilidade de lançar desafios ao mercado.

O mercado, possuindo soluções tecnológicas já desenvolvidas ou em desenvolvimento, pode as propor ao Tribunal na licitação que for lançada.

O Tribunal utiliza o fluxo abaixo para as suas licitações desse Marco Legal:

a) Quanto à licitação: 

b) Quanto ao contrato dos testes (e eventual P&D):